Comprou online e não recebeu, ou a loja cancelou sua compra sem devolver o dinheiro?
Saiba o que a lei garante quando a entrega atrasa, o pedido é cancelado ou o estorno não acontece.
Wagner Rocha Farias — OAB/BA 45.109Situações comuns em compras online
Compra não entregue ou com atraso muito além do prometido
Pedido cancelado unilateralmente pela loja ou plataforma, sem explicação
Estorno de compra cancelada não realizado ou muito demorado
Cobrança mantida no cartão mesmo após o cancelamento
Dificuldade em exercer o direito de arrependimento em compra online
Direitos em compra cancelada ou não entregue
- Cancelamento pelo fornecedor: se a loja cancela sua compra sem justa causa, você pode exigir o cumprimento da oferta, aceitar um produto equivalente ou pedir a devolução integral com eventuais perdas e danos (arts. 30 e 35, CDC).
- Direito de arrependimento: em compra online, você tem 7 dias corridos a partir do recebimento para desistir, sem precisar justificar, com devolução integral do valor — inclusive do frete (art. 49, CDC).
- Estorno não realizado: quando a compra é cancelada, o estorno deve ser feito em prazo razoável; cobrança mantida no cartão após o cancelamento pode ser questionada.
- Não entrega: atraso muito além do prazo combinado também autoriza o consumidor a exigir o cumprimento da oferta ou a devolução do valor pago.
Perguntas frequentes
A loja pode cancelar minha compra sem avisar?
O CDC exige informação clara ao consumidor. Um cancelamento unilateral, sem justificativa e sem estorno em prazo razoável, pode ser questionado — a análise depende do que foi combinado e do que a loja apresenta como motivo.
Comprei e o produto não chegou, o que a lei diz?
O fornecedor deve cumprir o prazo de entrega informado no momento da compra. Se não cumprir, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado da oferta, aceitar um produto equivalente ou pedir o cancelamento com devolução integral do valor pago.
Quanto tempo a loja tem para devolver meu dinheiro?
Não há um prazo único fixado em lei para todo tipo de estorno, mas ele deve ocorrer em prazo razoável após o cancelamento. Atrasos excessivos e sem justificativa podem ser contestados.
Comprei por site ou aplicativo — meus direitos são diferentes?
Compras feitas fora do estabelecimento físico (internet, telefone, aplicativo) dão direito de arrependimento em até 7 dias corridos após o recebimento, sem precisar justificar, além das proteções gerais do Código de Defesa do Consumidor.
Farias Advogados Associados
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